Lei Goyases
O que é a Lei Goyazes?
Publicada em 16 de maio de 2000, a Lei n° 13.613 instituiu o Programa Estadual de Incentivo à Cultura – Goyazes, que objetiva:
preservar e divulgar o patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado;
incentivar e apoiar a produção cultural e artística relevante para o Estado de Goiás;
democratizar o acesso à cultura e o pleno exercício dos direitos culturais, garantindo a diversidade cultural, e
incentivar e apoiar a formação cultural e artística.
A Lei se destina a quê?
A incentivos de suporte em projetos, como: apoio cultural; crédito cultural; mecenato; benefícios fiscais e participação do Estado, tem-se a aplicação efetiva de apenas uma delas: o mecenato.
É exatamente esta modalidade de incentivo que se utiliza da fonte de recursos explicitada pelo item II do artigo 4°, como tratado no parágrafo anterior, consistindo na aplicação de recurso diretamente em projeto cultural aprovado, por empresa contribuinte do ICMS estadual, o que resultar-lhe-á em abatimento no valor devido ao Estado do referido imposto.
A quem é direcionada a Lei?
Podem se inscrever artistas, produtores culturais e fazedores de cultura dos mais diversos segmentos artísticos.
De que forma é feita a inscrição?
Por meio de editais lançados anualmente pela Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Cultura.
Obs: Atualmente não há inscrições abertas para editais.
Para solicitar um orçamento personalizado e dar o próximo passo rumo ao sucesso, entre em contato conosco agora!